Legislação Federal e Regional

Segundo o Conselho Federal de Medicina Veterinária (2012), "por conta da consideração da Medicina Veterinária como atividade imprescindível ao progresso econômico, à proteção da saúde, meio ambiente e ao bem estar dos brasileiros, essa profissão requer dos que a exercem aprimoramento profissional e obediência aos princípios da sã moral (...)". Assim, a missão do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), segundo seu próprio site oficial, é promover o bem-estar da sociedade, disciplinando o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista, por meio da normatização, fiscalização, orientação, valorização profissional e organização das classes, diretamente ou por intermédio dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs).

Para consultar Leis, Decretos-Lei, Medidas Provisórias e Resoluções que versam sobre as profissões de Médico Veterinário e Zootecnista e sobre a administração do Sistema CFMV/CRMVs, acesse os links abaixo do CFMV  ou dos Conselhos Regionais do seu Estado e tire suas dúvidas.

Conselho Regional por Estado

• Acre - https://www.crmvac.org.br/
  
• Amapá - Telefone: (96) 3225-1861 E-mail: crmvap@yahoo.com.br
• Amazonas - https://www.crmv.am.gov.br/
• Pará - https://www.crmvpa.org.br/
• Rondônia - https://www.crmv-ro.org.br/
• Roraima - https://www.facebook.com/CRMVRORAIMA/
• Tocantins - https://www.crmvto.gov.br/

Região Nordeste

• Alagoas - https://www.crmv-al.org.br/site/
• Bahia - https://crmvba.org.br/
• Ceará - https://www.crmv-ce.org.br/
• Maranhão - https://www.crmvma.org/
• Paraíba - https://crmvpb.org.br/
• Pernambuco - https://www.crmvpe.org.br/
• Piauí - https://www.crmv-pi.org.br/
• Rio Grande do Norte - https://www.crmvrn.gov.br/
• Sergipe - https://www.crmvse.org.br/

Região Centro-Oeste

• Goiás - https://www.crmvgo.org.br/go_new/
• Mato Grosso - https://www.crmv-mt.org.br/
• Mato Grosso do Sul - https://www.crmvms.org.br/
• Distrito Federal - https://www.crmvdf.org.br/

Região Sudeste

• Espírito Santo - https://www.crmves.org.br/
• Minas Gerais - https://www.crmvmg.org.br/novoportal/Principal/home.aspx
• São Paulo - https://www.crmvsp.gov.br/site/
• Rio de Janeiro - https://www.crmvrj.org.br/

Região Sul

• Paraná - https://www.crmv-pr.org.br/
• Rio Grande do Sul - https://www.crmvrs.gov.br/
• Santa Catarina - https://www.crmvsc.org.br/

Destaque Histórico na Legislação

Está disponível também na legislação profissional da Medicina veterinária importantes normas relacionadas à criação e regulação do exercício profissional, como por exemplo:

• Em 1933, através do Decreto nº 23.133, do então Presidente da República Getúlio Vargas, surge a primeira regulamentação da Medicina Veterinária no Brasil. O decreto representou um grande marco na evolução da profissão no Brasil. Por mais de três décadas, foi ele que estabeleceu as condições e os campos de atuação para o exercício da Medicina Veterinária. Por esse motivo, a data de publicação do Decreto 23.133, 9 de setembro, foi escolhida para comemorar o Dia do Médico Veterinário no Brasil. 
  
• Lei N.º 569, de 21 de dezembro de 1948 - Uma das primeiras leis que se preocupa com a saúde pública relacionada aos animais. Ela estabelece medidas de Defesa sanitária animal, outras providências (PORTAL CFMV, 2013).
  
• Lei N.º 1052, de 09 de janeiro de 1950 - Criação de uma Inspetoria de Defesa Sanitária animal no Ministério da Agricultura (PORTAL CFMV, 2013).
  
• ​Lei Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 - Lei relacionada à criação o sistema CFMV formado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, com sede em Brasília, e criação Conselhos Regionais que contemplam todos os estados do País, e a Resolução nº 05/69 regulamentou os conselhos dos estados de RS, SC, PR, SP, RJ, MG, GO, MT, BA, PE, PB, CE e PA / AP (PORTAL CFMV, 2013). 
  
• Lei N.º 6198, de 26 de dezembro de 1974 - Regulamentada pelo Decreto nº 76.986, de 06/01/1976, dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos à Alimentação Animal (PORTAL CFMV, 2013).
  
• RESOLUÇÃO Nº 722, DE 16 DE AGOSTO DE 2002, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. considerando que os médicos veterinários, voluntariamente, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo capaz de mantê-los em uniformidade de comportamento, baseado em conduta profissional exemplar. (CFMV, 2013)
• RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.
  

Código de Ética

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É neste documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais em uniformidade de comportamento, a partir de uma conduta exemplar. Seu texto é definido por Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, após aprovação de sua plenária e pode passar por atualizações. Todos os profissionais têm o dever de conhecer e seguir o código profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia para sua proteção e para a prestação de um serviço de excelência à sociedade.

Código de Ética do Médico Veterinário

Na Medicina Veterinária, o instrumento traz o juramento profissional e seus capítulos dividem-se no detalhamento dos princípios fundamentais da profissão, deveres profissionais, direito dos Médicos Veterinários; comportamento profissional, responsabilidade profissional e relação com os colegas e honorários profissionais. Traz também normas para interatividade, especificando características da relação com o cidadão consumidor de seus serviços; a relações com o animal e meio ambiente e a relação com a justiça. Por fim, detalha as infrações, penalidades e suas aplicações. (CFMV, 2013)

Pensando nas mudanças que a Medicina Veterinária e o mundo passaram nos últimos anos, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), após um trabalho de construção conjunta com os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) aprovou, no final de 2016, uma NOVA versão do código de ética do médico veterinário. A Resolução CFMV nº 1138 de dezembro de 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, foi publicada no Diário Oficial da União em 25/01. O novo Código de Ética entrou em vigor no dia 09 de setembro de 2017, Dia do Médico Veterinário. Acesse o novo Código de Ética, clicando aqui.

Atualidades

• Acesse o vídeo em: https://www.youtube.com/watch?v=FwruNwj1ba8